O emplacamento obrigatório das cinquentinhas passa a ser responsabilidade dos Estados. A Lei 13.154/15, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), retirando a obrigação dos municípios, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na edição do Diário Oficial da União da sexta-feira (31). Na Paraíba, o Detran – que estava impedido de licenciar os ciclomotores por força da Justiça – afirmou que vai retomar imediatamente o processo e só depende da liberação do acesso ao sistema de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Segundo o procurador jurídico do Detran, José Di Lorenzo Serpa Filho, o emplacamento das cinquentinhas vai ser retomado para que o Estado possa agir.
“Estávamos aguardando apenas a sanção da presidente para passar a responsabilidade, em definitivo, dos municípios para o Estado. O Detran defende que o Estado se responsabilize, porque os municípios não tomam as providências”, disse o procurador.
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